Dois colegiados permanentes da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) têm agendas nesta terça-feira (8). Às 13h30, é a vez da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a mais importante da Casa, já que é a única com a prerrogativa de arquivar as proposições. Com 42 iniciativas, a pauta se aproxima do recorde da atual legislatura, que ainda é da primeira reunião deliberativa de 2025, com 46 proposições.
Um dos destaques da pauta da CCJ é a proposta de lei com a intenção de perdoar micro e pequenos empreendedores das multas aplicadas pelo descumprimento de regras sanitárias estabelecidas na pandemia da covid-19. O perdão abrangeria as infrações aplicadas até 8 de junho de 2021, mesmo que estejam na fase de recurso administrativo (005.00134.2025). Autores do projeto, os vereadores Bruno Secco (PMB), João Bettega (União) e Rodrigo Marcial (Novo) também estipulam que seria possível solicitar a restituição das multas que já foram pagas (saiba mais).
>> Veja a pauta completa da CCJ
Outra proposta que deve ser deliberada pelos vereadores da CCJ, na reunião desta terça, é a que prevê a extensão do aluguel social aos jovens egressos das casas-lares (005.00144.2025). A iniciativa foi protocolada por Camilla Gonda (PSB) e altera a lei municipal 14.700/2015, que hoje concede o benefício a famílias em situação habitacional de emergência e de baixa renda (entenda).
Serviço Público e outras comissões se reúnem
Também nesta terça, às 8h15, está prevista agenda da Comissão de Serviço Público para a análise de cinco projetos de lei. A pauta prevê a deliberação de cinco projetos de lei (veja a pauta completa). Um deles, encaminhado pelo prefeito Eduardo Pimentel, pretende garantir os repasses da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA).
Para garantir o aporte, de cerca de R$ 28 milhões por ano, é necessário ajustar a lei municipal 15.220/2018 às novas exigências da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar), à qual a Sanepar é subordinada (entenda). As regras são estipuladas nas resoluções 10/2022 e 27/2024. Se liberado por Serviço Público, o projeto de lei estará apto à inclusão na ordem do dia (005.00169.2025).
Outras duas comissões - de Urbanismo, Obras Públicas e TI e de Economia, Finanças e Fiscalização - convocaram reuniões para esta quarta-feira (9) (confira a agenda da CMC). As pautas são confirmadas com 24 horas de antecedência e podem ser consultadas no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).
Assim como as sessões plenárias, as reuniões dos colegiados temáticos da Câmara de Curitiba são transmitidas, ao vivo, pelos canais do Legislativo no YouTube e no Facebook.
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