A PEC 28/2024 que prevê a sustação de atos do STF, uma proposta do Deputado Federal Reinhold Stephanes Junior
Este ano foi marcado por inúmeras decisões conflituosas do STF que invadiram as prerrogativas do poder legislativo e com isso o Deputado Federal Reinhold Stephanes Junior apresentou a PEC 28/2024, que prevê a possibilidade do Congresso sustar decisões do STF por um período de dois anos.
Nesse período o Congresso Nacional deve legislar sobre o assunto da decisão, e caso não o faça dentro desse período a decisão volta a ter os seus efeitos jurídicos.
O Deputado explica a importância da referida PEC dizendo que, “A regra proposta, de sustar decisão do Supremo Tribunal Federal por uma das casas legislativas, apenas alonga regra constitucional já prevista, com a possibilidade de o Supremo sustar deliberação da casa legislativa, o que bem pondera núcleo essencial da separação de Poderes”, argumentou Reinhold Stephanes Junior.
No decorrer do presente ano, o Deputado Federal Stephanes Junior conseguiu coletar 185 assinaturas de parlamentares para que a PEC fosse analisada pelo Congresso, que por sua vez foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça onde foi determinada a relatoria ao Deputado Federal Luiz Phillipe de Bragança e Orleans que emitiu parecer favorável a referida PEC.
O relatório da PEC 28/2024 ainda passou por votação na CCJ e foi aprovado por 39 votos a favor, a 12 votos contra, sendo agora encaminhada para análise de uma comissão especial dentro da Câmara dos Deputados para posteriormente ir a plenário.
Esta PEC é muito importante para o país, pois ela prevê que seja reestabelecido a harmonia entre os poderes executivo, legislativo e judiciário, para que as funções e determinações constitucionais de cada um seja respeitado.
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