Levantamento revela que sites de apostas estão operando na irregularidade:
Levantamento recente do jornal Poder 360 mostra que sites de apostas burlam regra e operam com domínios irregulares. De acordo com a regulamentação só sites com o domínio bet.br podem funcionar no Brasil. No entanto de acordo com a pesquisa, pelo menos 48 sites estão fora dos padrões do Ministério da Fazenda, mas o número real pode ser muito maior.
De acordo com o advogado Sergio Javorski esse tipo de aposta ilegal não traz a segurança, nem garantia de pagamento, em caso de ganho da aposta. “As vítimas correm ainda o risco de golpes e fraudes por repassarem dados bancários e cadastrais”, destaca. Ele explica que as empresas que operam sem cumprir as regras, assim como os provedores de internet e meios de pagamento que facilitam as transações sem garantir a regularidade dos sites devem ser responsabilizados.
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‘A Anatel pode atuar no bloqueio desses sites irregulares, impedindo que eles sejam acessados no Brasil, além de sofrerem multas e sanções administrativas impostas pela Secretaria de Prêmios e Apostas. Também cabem ações judiciais, incluindo possíveis penalidades por exploração ilegal de jogos de azar ”, explica o especialista.
Essas empresas de apostas que atuam com os domínios irregulares correm o risco de responder por exploração ilegal de jogos de azar (art. 50 da Lei das Contravenções Penais), lavagem de dinheiro, caso utilizem as apostas para movimentação ilícita de recursos (Lei 9.613/1998) e evasão de divisas, se movimentarem dinheiro para fora do país sem controle (Lei 7.492/1986), informa o especialista.
Como funcionam as regras atuais:
As apostas foram legalizadas no Brasil em 2018, por meio da Lei nº 13.756/2018. A ausência de regulamentação específica permitiu que o mercado operasse sem um controle adequado, resultando em preocupações relacionadas ao vício em jogos de azar e à exploração de consumidores vulneráveis. “Neste ano, as empresas autorizadas a operar devem pagar uma outorga de R$ 30 milhões e seguir regras para evitar fraudes, lavagem de dinheiro e publicidade abusiva”, destaca.
A licença tem duração de 5 anos e permite que a empresa utilize um único domínio de site para suas operações. “O valor da outorga permite que a empresa utilize até 3 marcas comerciais vinculadas ao mesmo CNPJ”, afirma Javorski.
Só podem operar, empresas com sede no Brasil ou com um representante legal. As mesmas devem seguir regras de prevenção à lavagem de dinheiro e proteção ao apostador, garante. “Devem pagar impostos sobre suas operações, incluindo a tributação sobre a arrecadação bruta das apostas”, completa.
Para evitar cair em golpes ou ter prejuízos, os apostadores devem seguir algumas precauções:
- Verificar se o site tem licença oficial;
- O site deve estar registrado no Ministério da Fazenda, com pagamento da outorga de R$ 30 milhões.
- É possível conferir se a empresa está regularizada no site da Secretaria de Prêmios e Apostas;
- Checar a transparência do site, que deve ter suporte ao cliente confiável, preferencialmente com canais de contato no Brasil.
- Evitar ofertas muito boas para ser verdade
Denuncias:
- Ministério da Fazenda – Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), responsável por regulamentar e fiscalizar as apostas no Brasil, pode aplicar sanções e bloquear sites irregulares;
- Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). Se um site irregular ainda estiver no ar, a Anatel pode ser acionada para pedir o bloqueio do domínio;
- Procon (Defesa do Consumidor), no site do Procon do seu estado ou pelo portal Consumidor.gov.br;
- Polícia Federal e Ministério Público, para casos de fraude, lavagem de dinheiro ou outras práticas criminosas, é possível denunciar para a Polícia Federal ou o Ministério Público Estadual/Federal;
- Ministério Público: pode ser acionado pelo MP do seu estado ou pelo Ministério Público Federal.
Registrar Boletim de Ocorrência na Polícia Civil. Reunir prints, comprovantes de pagamento e qualquer outra prova antes de fazer a denúncia.
Responsabilidade de influencers que promovem publicidades destas empresas ilegais:
- Processo civil de danos materiais e morais, por induzirem o consumidor em erro;
- Multas administrativas outorgadas pelo Ministério da Fazenda;
- Exploração ilegal de jogos de azar;
- Publicidade enganosa;
- Lavagem de dinheiro;
- Organização criminosa;
- Evasão de Divisas;
- Crime contra a ordem tributária.
FONTE/CRÉDITOS: EW COMUNICAÇÃO
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