O Plenário do Senado Federal aprovou hoje (28) o relatório do senador Sergio Moro (União Brasil-PR) que suspende decretos de demarcação de terras indígenas editados pelo Governo Lula e que violam a lei do Marco Temporal.
A matéria, de autoria do senador Esperidião Amin (PP/SC), propõe que as terras indígenas sejam demarcadas em conformidade com as regras fixadas na Lei 14.701/2023, que estabelece delimitações de terras indígenas ocupadas em 05/10/1988 - promulgação da Constituição.
“Não podemos negar ao cidadão a atuação do Legislativo para restaurar a vigência da própria lei porque existem direitos que estão sendo violados com esses decretos demarcatórios. A soberania desse Parlamento não pode ser ultrajada e não pode esperar para ser resolvida essa questão”, defendeu Moro.
Com a aprovação do plenário, a proposição segue para apreciação na Câmara dos Deputados.
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